Processo aberto por sindicatos de trabalhadores argumenta que o Departamento Nacional de Segurança está indo além da sua autoridade ao aplicar leis de imigração usando dados do Departamento de Social Security
A juiza federal Maxine M. Chesney determinou no dia 31 de agosto a suspensão do envio de cartas pelo Departamento Nacional de Segurança (DHS) aos empregadores que possuem funcionários com números de Social Security irregulares. A ordem é uma resposta ao processo iniciado pela AFL-CIO (American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations) e American Civil Liberties Union.
As organizações, que representam diversos sindicatos em todo país, argumentam que o DHS está indo além da sua autoridade e usando erroneamente dados do Departamento de Social Security para aplicar uma medida que poderá gerar discriminação nos locais de trabalho, inclusive entre cidadãos americanos e residentes legais.
O grupo alega também que o Departamento de Social Security tem conhecimento de que há erros em cerca de 17.8 milhões de números, sendo que parte disso é consequência de erros de digitação, troca de nomes e nomes que levam hífen, não somente fraude relacionada ao status migratório.
Os representantes dos sindicados colocaram ainda que o governo falhou ao lançar a nova medida sem completar o plano sobre o impacto econômico que ela pode gerar, requerimento da Regulatory Flexibility Act of 1980, lei que torna o procedimento obrigatório toda vez que uma decisão do governo pode trazer custos significantes para as empresas com menos de 500 trabalhadores.
O envio de comunicados sobre irregularidades no número de Social Security foi uma decisão tomada pelo governo de George W Bush há cerca de um mês para pressionar as companhias americanas a demitirem cerca de 8 milhões de trabalhadores que têm números de Social Security “suspeitos”, segundo o governo. As cartas deveriam começar a serem enviadas no dia 14 de setembro. Mas pelo menos até o dia 1° de outubro, quando está marcada a primeira audiência sobre o caso, isso não deverá acontecer.
As novas regras criadas pelo governo determinam que todas as empresas que receberem cartas do DHS têm o prazo de 90 dias para esclarecer junto ao Departamento as discrepâncias relacionadas à identidade. Se isso não for possível, a empresa é obrigada a demitir o funcionário, caso contrário, estará submetida a penalidades como multas ou até mesmo processos criminais.
Na última semana, outras organizações que representam trabalhadores e empresários, como a Câmara do Comércio dos Estados Unidos e a Essential Worker Immigration Coalition adicionaram seus nomes ao processo contra o governo. “Usar as cartas do Social Security como ferramenta para fortalecer as leis de imigração é um desperdício de tempo e custoso para a comunidade empresarial”, declarou um representante da Essential Worker Immigration Coalition.
Bem,uma coisa e certa, a sonegacao de imposto e, o que seri de gente que iria trabalhar em cash nao seri contavel e com isso quem perderia com certeza absoluta seria o pais bom fico feliz nao somente pelos imigrantes que estao em situacaio dificil e sim tbm pelo ato inteligente que tomaram.
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