As pessoas que possuem dívidas também têm direitos. Nesta edição selecionamos informações importantes para que você se defenda de constrangimentos ou intimidações.
Se, por acaso, você tem se deparado com uma situação difícil em relação ao pagamento de suas contas ou conhece alguém, não se desespere, pois temos boas notícias. Pela lei americana, o devedor tem direito a ser bem tratado, respeitado e pode defender-se dessa prática abusiva de cobrança (debt collection abuse).
Vamos falar um pouco sobre os direitos do devedor, afinal, muitos têm dúvidas sobre situações relacionadas ao atraso do pagamento e à postura intimidadora e abusiva dos cobradores.
Se o credor tem direito de cobrar uma conta atrasada, o devedor também tem direitos perante a lei do Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA). O FDCPA protege o devedor não só do credor, mas também dos collect agencies e advogados que cometem irregularidades (code violation), na maioria das contas básicas como compra do carro, telefone, no mortgage, nas contas médicas, nos cartões de créditos, etc.
As regras de cobrança
- O cobrador pode contatá-lo em pessoa, correio (nunca postcards!), telefone, telegrama ou fax mas com educação e profissionalismo.
- O cobrador não pode contatar o devedor em horas impróprias. Nunca antes das 8 da manhã e nem depois das 9 da noite.
- O cobrador não pode contatar o devedor no seu lugar de trabalho, sendo ele sabedor que irá causar constrangimento.
- O cobrador não pode assediar (harass), intimidar, ameaçar ou abusar emocionalmente o devedor.
- O cobrador não pode contatar nenhuma pessoa como intermediária, para chegar ao devedor.
- O cobrador não pode mentir nem assumir uma outra identidade para intimidar o devedor. Ele não pode dizer que é uma autoridade da imigração, advogado ou representante estadual, enfim, qualquer argumentação fora da verdade.
- O cobrador não pode ameaçar o devedor com voz de prisão muito menos de deportação.
- O cobrador não pode dar informações falsas para os Credit Bureaus.
- O cobrador não pode depositar um cheque, caso ele aceite as condições, antes do prazo estabelecido entre as partes.
O que o devedor deve fazer para se proteger?
Quando abordado, não se intimide e diga que conhece seus direitos perante ao FDCPA que estão bem detalhados no website do Federal Trade Commission ( www.ftc.gov).
Na insistência do cobrador, o devedor deverá coletar toda a sua documentação com as devidas provas das abordagens abusivas e intimidadoras; se possível até mesmo com testemunhas e levar o caso a um advogado de defesa do consumidor no estado em que mora nos Estados Unidos.
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