Na quarta-feira, 10, um juiz federal da Califórnia bloqueou por tempo indeterminado a tentativa do Governo Bush de usar o sistema de Social Security para impedir a contratação de imigrantes indocumentados. Charles R. Breyer emitiu uma restrição preliminar ao envio de 140 mil comunicados sobre números de Social Security que não estão de acordo com dados do governo a empregadores e funcionários.
Em setembro passado, o Departamento de Homeland Security (DHS) anunciou uma nova política sob a qual empregadores teriam 90 dias para verificar o status dos funcionários que recebessem uma carta do governo informando sobre possíveis erros com o seu número de Social Security. Caso ficasse comprovado que o funcionário era um imigrante indocumentado, a empresa teria que demití-lo, caso contrário, estaria sujeita a penalidades como processo criminal, podendo pegar até seis meses de prisão, e multas no valor de até $3 mil por cada indocumentado contratado.
Um grupo de organizações, entre elas a AFL-CLO, Câmara do Comércio dos Estados Unidos e outras dezenas de pequenas empresas, entrou com um processo contra o DHS numa corte federal de San Francisco (CA), argumentando que a medida poderia prejudicar cidadãos americanos e residentes legais. Um estudo de 2006 estima que das 435 milhões de pessoas cadastradas no Departamento de Social Security, 17,8 milhões têm informações erradas no seu número. Para as organizações, muitos trabalhadores que têm permissão para trabalhar estão nesse grupo e poderiam receber a notificação do governo.
Pequenos empresários estavam particularmente preocupadas com a nova medida do governo porque não têm recursos para verificar o status dos seus funcionários, além disso, eles argumentaram que os seus negócios sofrem de forma desproporcional quando perdem funcionários.
Ao atender ao pedido do grupo, Breyer justificou sua decisão afirmando que o Governo não seguiu os procedimentos da “Administrative Procedures Act”, assim como outras leis aprovadas no Congresso. “O DHS não cumpriu esses requerimentos e, se fossem enviadas, as notificações, acompanhadas da carta de instrução do DHS, poderiam resultar num prejuízo irreparável a trabalhadores e empregadores inocentes”, escreveu Breyer em nota.
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